A Assembleia Nacional aprovou nesta sexta-feira, 31, na generalidade a proposta de lei que institui o Código de Processamento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social, com 161 votos a favor, sem abstenção nem votos contra.
A ministra da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social acredita que para além de contribuir para garantir o pagamento atempado de pensões e reformas, vai reforçar a recuperação dos mais de 58 mil milhões de kwanzas em dívida.
“Com esta nova proposta, vamos reforçar a recuperação dos mais de 58 mil milhões de kwanzas em dívida”, disse.
O deputado da UNITA, Manuel da Fonseca considera que a proposta levanta dúvidas de constitucionalidade, por ultrapassar ajustes técnicos.
Norberto dos Santos, deputado do MPLA disse que disse que a recuperação das receitas permitirá reforçar a protecção social destinada às crianças, trabalhadores e mais desfavorecidos.
E o deputado do PRS, Benedito Daniel disse que a proposta contribuirá para a estabilidade social, o combate à pobreza e a exclusão social.
O novo modelo de cobrança de segurança social, aprovado visa modernizar o sistema de cobrança do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), substituindo modelos antigos por processos mais eficientes e transparentes.
O código de cobrança do INSS busca regularizar dívidas de entidades empregadoras e contribuintes, assegurando o pagamento de pensões e reformas em atraso.
Esta proposta surge numa altura em que o INSS tem intensificado processos de notificação e execução coerciva em parceria com órgãos de apoio para recuperação dos valores em falta.
