O Conselho de Ministros aprovou, em Luanda, a criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas. A medida, adoptada durante a 6.ª Sessão Ordinária orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, visa reforçar a capacidade do Executivo na administração do património turístico nacional e impulsionar o investimento privado no sector, dotando o Ministério do Turismo de uma estrutura especificamente dedicada a esta área.
Durante a mesma sessão, o Executivo analisou duas propostas de lei que autorizam o Titular do Poder Executivo a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos Blocos 34 e 35. O pacote legislativo, que segue agora para a Assembleia Nacional, visa assegurar a rentabilidade das operações e criar condições económicas favoráveis ao desenvolvimento da produção petrolífera no país.
No domínio social, foi apreciado o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA), órgão que assumirá a tutela da recolha, gestão e distribuição de órgãos, tecidos e células para transplantes. Adicionalmente, os ministros debruçaram-se sobre a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género, um instrumento estratégico para a promoção dos direitos humanos e inclusão social em Angola.
Reestruturação profunda na fiscalização económica
No âmbito da simplificação administrativa, o Conselho de Ministros propôs a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). Com esta decisão, a gestão do Livro de Reclamações e as competências de fiscalização económica passam inteiramente para a Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), que se consolida como a única entidade inspectiva do sector.
Esta reorganização retira as competências de fiscalização económica aos serviços municipais, que passam a focar-se exclusivamente na civilidade urbana, como a venda ambulante, fiscalização de obras e estacionamento. Da mesma forma, o Serviço de Investigação Criminal (SIC) deixa de ter competências inspectivas sobre as actividades económicas. Por fim, a reunião serviu ainda para analisar o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao segundo trimestre de 2026.
