O assédio digital e outras formas de violência praticadas através das tecnologias de informação passam a integrar o conjunto de condutas enquadradas como crimes de violência doméstica, após a aprovação, na generalidade, da proposta de alteração da Lei contra a Violência Doméstica pela Assembleia Nacional. A iniciativa foi aprovada por unanimidade, com 169 votos favoráveis.
A proposta, apresentada pela ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula Neto, actualiza a legislação para responder às novas formas de violência decorrentes da evolução tecnológica e das dinâmicas sociais. Além do assédio digital, o diploma passa a tipificar como crimes o uso ilícito de sistemas e tecnologias de informação, as uniões forçadas e o abandono de pessoas vulneráveis.
Segundo a governante, a revisão da lei pretende harmonizar o diploma com o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçar os mecanismos de prevenção, investigação e produção de provas, bem como aumentar a protecção das vítimas. A proposta também confere natureza pública aos crimes de violência doméstica, permitindo uma actuação mais eficaz das autoridades.
Durante o debate parlamentar, a deputada Teresa Neto, do MPLA, destacou que a violência doméstica já não se manifesta apenas por agressões físicas. Segundo a parlamentar, práticas como vigilância abusiva, ameaças de divulgação de conteúdos íntimos sem consentimento, controlo económico e outras formas de agressão através das plataformas digitais passaram a fazer parte da realidade e exigem uma resposta legal adequada.
A ministra Ana Paula Neto reconheceu que a aplicação da legislação em vigor revelou limitações, como o elevado número de processos pendentes e arquivados, dificuldades na produção de provas e insuficiência dos mecanismos de protecção das vítimas. Defendeu, por isso, a necessidade de adaptar o quadro legal às novas formas de violência que acompanham a evolução da sociedade.
O debate contou ainda com intervenções de deputados de diferentes bancadas. Benjamim da Silva, da FNLA, defendeu maior investimento na educação social para combater as causas da violência. Manuel Mbalu, da UNITA, afirmou que o fenómeno afecta tanto mulheres como homens, enquanto Benedito Daniel, do PRS, apelou ao reforço da divulgação da lei, sobretudo nas zonas rurais, para garantir que a população conheça os seus direitos e os mecanismos de protecção disponíveis.
