A aplicação do novo Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social deve ser acompanhada por uma fiscalização rigorosa para garantir que a legislação alcance os objectivos pretendidos, defendem especialistas.
O analista político e económico Ricardo Rivais considera que a aprovação do diploma representa um passo importante para melhorar a cobrança das contribuições em atraso, mas alerta que o sucesso da medida dependerá da capacidade das instituições em fiscalizar o seu cumprimento.
Segundo o especialista, não basta criar novos mecanismos legais, sendo necessário assegurar que todas as entidades empregadoras cumpram com as suas responsabilidades perante o sistema de Protecção Social Obrigatória.
Ricardo Rivais defende ainda que a fiscalização deve abranger tanto o sector privado como o público, garantindo que nenhuma entidade fique isenta do cumprimento das obrigações contributivas.
Por sua vez, o especialista em Economia do Desenvolvimento Celestino Lumbungululu chama atenção para a existência de empresas públicas que, segundo afirma, não têm cumprido regularmente com os descontos destinados à Segurança Social.
Para o economista, a sustentabilidade do sistema depende de uma maior disciplina no pagamento das contribuições e de mecanismos capazes de responsabilizar os incumpridores.
As declarações dos especialistas surgem depois de a Assembleia Nacional ter aprovado, na generalidade, a proposta de lei que cria o novo Código de Procedimento de Pagamento e de Execução das Dívidas à Segurança Social.
O diploma pretende tornar mais eficiente a recuperação de valores em atraso, reforçar o combate à fraude contributiva e melhorar a articulação entre a entidade gestora da Segurança Social, os tribunais e o Ministério Público.
A proposta segue agora para discussão na especialidade antes da votação final.
