O Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado pelo antigo ministro da Comunicação Social e ex-director do Gabinete de Revitalização e Execução da Comunicação Institucional e Marketing (GRECIMA), Manuel Rabelais, deixando o antigo governante mais próximo do cumprimento efectivo da pena de sete anos de prisão.
A decisão consta do Acórdão n.º 1132/2026, através do qual os juízes conselheiros concluíram não estarem preenchidos os pressupostos legais necessários para a admissão do recurso de uniformização de jurisprudência apresentado pela defesa de Manuel Rabelais.
Com a rejeição deste recurso, fica afastada a possibilidade de o antigo governante voltar a recorrer ao Tribunal Constitucional no âmbito deste processo, encerrando-se, assim, a via constitucional que vinha sendo utilizada para contestar a condenação.
O Tribunal Constitucional deverá agora comunicar a decisão ao Tribunal Supremo, a quem caberá dar seguimento aos procedimentos relacionados com o cumprimento da pena aplicada ao antigo ministro.
Manuel Rabelais foi condenado, em 2021, a 14 anos e seis meses de prisão pelos crimes de peculato, sob forma continuada, e branqueamento de capitais.
A decisão viria a ser parcialmente alterada pelo Tribunal Supremo, que, em 2022, reduziu a pena para sete anos de prisão.
Desde então, o antigo governante recorreu ao Tribunal Constitucional na tentativa de contestar a decisão e impedir o trânsito para a fase de cumprimento efectivo da pena.
Na mais recente iniciativa judicial, Manuel Rabelais pretendia que fosse admitido um recurso de uniformização de jurisprudência, mecanismo destinado a assegurar uma interpretação uniforme da lei quando estejam em causa decisões judiciais divergentes sobre a mesma questão de direito.
Os juízes conselheiros, contudo, entenderam que os requisitos legais para a admissão do recurso não estavam preenchidos, razão pela qual decidiram rejeitar a pretensão.
A decisão do Tribunal Constitucional deixa, deste modo, Manuel Rabelais mais próximo de voltar a cumprir a pena de sete anos determinada pelo Tribunal Supremo, ficando agora os procedimentos subsequentes dependentes daquela instância judicial.
O caso remonta à gestão do GRECIMA, estrutura criada para coordenar a comunicação institucional e o marketing do Estado. A acusação esteve relacionada com a utilização e gestão de verbas públicas, tendo a Justiça considerado provados os crimes de peculato e branqueamento de capitais pelos quais o antigo ministro foi condenado.
Com o novo acórdão, a discussão deixa de estar centrada na admissibilidade de novos recursos no Tribunal Constitucional e passa para a fase de execução da decisão judicial, salvo a existência de algum outro mecanismo processual legalmente aplicável.
